“A proposta tramitou de forma regular, respeitando as regras do Regimento da Casa. Para mim, as supostas irregularidades apontadas pelo partido são matéria de competência da Câmara. É imprescindível ressaltar que os supostos vícios apontados têm natureza ‘interna corporis’, pois tratam sobre a regulamentação da participação nas deliberações pelos deputados e o processamento de apresentação de emendas a proposições em curso. Cuida-se, portanto, de matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados”, disse.

Ao Supremo, a sigla oposicionista considerou que a modificação representa “uma forma de o Governo Federal diminuir os gastos, em uma inequívoca afronta à própria Constituição”.

Na visão de deputados e senadores, a gambiarra legislativa proposta por Pacheco  e Lira afronta o regimento interno das duas Casas, já que houve alterações de mérito quando o texto chegou ao Senado.

No pedido, o partido afirmou que a sessão que aprovou a pauta na Câmara burlou o regimento da Casa ao permitir que deputados licenciados votassem.