A restrição do foro privilegiado: chegou a hora, STF

O STF deverá retomar na quinta-feira o julgamento da restrição do foro privilegiado. Os ministros decidirão se a prerrogativa vale só para crimes cometidos durante o mandato e relacionados com as funções dos políticos.

Já se posicionaram nesse sentido Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, divulgou a seguinte nota agora:

“Está na pauta desta semana do STF a discussão sobre a abrangência do foro privilegiado. A OAB advoga para que sejam corrigidas as distorções que transformaram esse mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático.

A Constituição, ao estabelecer o foro por prerrogativa de função, pretendeu proteger os cargos e as instituições e não seus ocupantes, como ocorre hoje. A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro fez com que ele se transformasse em uma regalia.

Outra consequência nefasta da distorção a respeito da prerrogativa de função é o congestionamento das estruturas dos tribunais. O STF, por exemplo, acaba não processando com a devida agilidade diversos casos relevantes porque é obrigado a se ater aos casos corriqueiros de políticos agraciados com o direito de serem julgados apenas no mais importante tribunal do país.”