Foro privilegiado até para quem não tem direito

Michel Temer conseguiu segurar na Câmara o prosseguimento da segunda denúncia contra ele, por obstrução da Justiça e formação de organização criminosa, mas Edson Fachin a desmembrou, a pedido do MPF, enviando para Curitiba a parte relativa a Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo Rocha Loures.

As defesas de todos eles querem que Fachin reconsidere a decisão, porque, como Temer foi apontado como o chefe da organização criminosa do PMDB, poderão ser produzidas provas contra o atual ocupante do Planalto, sem o direito ao contraditório e à ampla defesa, como garantidos pela Constituição.

A verdade é que, mais vez sob a máscara da defesa do Estado de Direito, estão querendo estender o foro privilegiado a cúmplices da organização criminosa que não têm essa regalia — o que também fere a Constituição.

O foro privilegiado é uma excrescência que só produz confusão e impunidade.