Fachin envia ao plenário ação sobre tramitação de processos legislativos
O ministro Edson Fachin (foto), do STF, enviou ao plenário da Corte uma ação na qual o Partido Verde questiona partes dos Regimentos Internos do Senado e da Câmara que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos...
O ministro Edson Fachin (foto), do STF, enviou ao plenário da Corte uma ação na qual o Partido Verde questiona partes dos Regimentos Internos do Senado e da Câmara que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos.
O ministro solicitou informações à Casas Legislativas, que devem ser enviadas no prazo de dez dias.
“A matéria discutida na ação tem relevância jurídica e, considerando que as normas regimentais questionadas já vigoram há muito tempo, é prudente o pronunciamento definitivo do STF”, disse Fachin.
Na ação, o Partido Verde afirma que o regime de urgência estaria sendo atribuído a qualquer proposição, sem nenhum embasamento concreto ou individualizado, permitindo que propostas sem real urgência tramitem pelo regime sumário.
“O regime de tramitação de urgência está sendo utilizado para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que interfere gravemente no devido processo legislativo”, afirmou o partido.
