TSE pode definir no primeiro semestre limite de gastos para campanhas de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral pode definir ainda no primeiro semestre, por meio de resolução, o limite de gasto permitido para cada candidato nas eleições deste ano...
O Tribunal Superior Eleitoral pode definir ainda no primeiro semestre, por meio de resolução, o limite de gasto permitido para cada candidato nas eleições deste ano.
O Congresso não se pronunciou sobre esse tema dentro do prazo estabelecido pelo princípio da anualidade. Segundo esse preceito, as normas que regem uma eleição só podem ser alteradas até um ano antes da realização do pleito.
Em dezembro passado, por unanimidade, o plenário do TSE decidiu que, inexistindo lei específica sobre o teto de gastos para as eleições de 2022, o tribunal poderá regulamentar o tema e poderá apresentar resolução fixando um teto.
Na época, os ministros analisaram uma consulta formulada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) sobre como ficará a definição do teto de gastos para as eleições de 2022. A parlamentar perguntou se a Corte poderia definir um limite.
No apagar das luzes no ano passado, Jair Bolsonaro promulgou o fundão eleitoral de R$ 5,7 bilhões. O trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que previa o valor havia sido vetado pelo presidente em agosto.
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