Emenda do PL de Bolsonaro libera calote em precatórios por tempo indeterminado
Uma emenda apresentada pela bancada do PL na Câmara, partido de Jair Bolsonaro, à PEC dos Precatórios abre margem para que o regime especial de pagamento de dívidas judiciais seja instituído por tempo indeterminado...
Uma emenda apresentada pela bancada do PL na Câmara, partido de Jair Bolsonaro, à PEC dos Precatórios abre margem para que o regime especial de pagamento de dívidas judiciais seja instituído por tempo indeterminado.
Como mostramos há pouco, os líderes da Câmara decidiram desfazer a modificação instituída pelo Senado em relação ao período de vigência da PEC dos Precatórios.
Quando a PEC passou pela Câmara, o teto para pagamento de precatórios iria vigorar de 2022 a 2036; os senadores encurtaram esse período em dez anos (2022 a 2026). Agora, os deputados decidiram passar uma borracha nas mudanças feitas pelos senadores. Pelo texto, o Poder Executivo só pode comprometer R$ 40 bilhões por ano com o custeio de dívidas judiciais.
Para que o texto não volte ao Senado, a bancada do PL, de Valdemar Costa Neto (foto), apresentou uma “emenda supressiva” para retirar apenas o termo “Até o fim de 2026” do seguinte trecho da PEC:
“Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária”.
Ao excluir esse item específico, a PEC deixa, porém, em aberto o período de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. Ou seja, transforma algo que deveria ser temporário em algo permanente. Além disso, não foram apresentadas novas emendas para limitar esse regime especial.
E tem mais um detalhe curioso nessa manobra do PL. Para que a emenda seja aprovada, ela não necessita ter 308 votos. Pelo regimento da Câmara, o quórum mínimo precisa ser atingido para manter o texto.
Ou seja, a tal emenda supressiva não será aprovada apenas se a Câmara votar expressivamente para manter o projeto do Senado e é justamente isso que os deputados não querem.
Como dizem nos corredores da Câmara, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha ficaria com inveja dessa pedalada regimental.
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