Comissão especial vota hoje parecer da PEC da Segunda Instância
A comissão especial da PEC da prisão em segunda instância na Câmara vota hoje, a partir das 14h, o parecer do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS). De acordo com o texto do parlamentar...
A comissão especial da PEC da prisão em segunda instância na Câmara vota hoje, a partir das 14h, o parecer do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS).
De acordo com o texto do parlamentar, a decretação do chamado trânsito em julgado das ações judiciais após decisões dos Tribunais de Justiça não violaria o duplo grau de jurisdição. A regra vale tanto para a Justiça comum quanto para a Justiça Eleitoral.
“Com efeito, não há dúvida de que a intolerável duração desarrazoada do processo é um verdadeiro empecilho para que ele cumpra, de forma efetiva, a sua função: a realização da justiça. Um sistema de justiça que demanda anos, quiçá décadas, para estabilizar, de forma definitiva, um litígio, não realiza o seu propósito”, afirma Trad (foto), em seu parecer.
Em 2019, o STF mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece após o chamado trânsito em julgado.
