Um grupo de vinte e um parlamentares ingressou com uma ação no STF para suspender o projeto de resolução do Congresso Nacional que legalizou o orçamento secreto.

Na Câmara, a proposta teve 268 votos a favor e 31 contra; no Senado, foram 34 votos sim e 32 votos não. De acordo com o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), as indicações e solicitações feitas ao relator-geral devem agora ser fundamentadas e publicadas na internet no site da Comissão Mista de Orçamento. Entretanto, a norma valerá apenas para os recursos que ainda não foram liberados.

“A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional”, afirmam os parlamentares na petição protocolada há pouco.

Além disso, esse grupo de deputados e senadores alertou a ministra do Supremo Rosa Weber que o Congresso Nacional desrespeitou decisão a Corte ao omitir o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas RP9 até o momento.

Relatora das ações relacionadas ao orçamento secreto, a ministra determinou a suspensão do pagamento das RP9 até que o Congresso deixasse explícito o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações de emendas de relator-geral.

Como mostramos, ao invés de tentar rastrear e identificar nome do deputado ou senador responsável pela emenda secreta, foi inserido no campo do autor da sugestão ao orçamento um código de identificação da emenda parlamentar, formado apenas pelo ano da emenda, pelo tipo e pelo número. Do lado de cada código, foi incluído o órgão ou ministério beneficiado com a sugestão ao orçamento.