Além dos casos das rachadinhas que serão analisados pelos ministros da Segunda Turma, na terça-feira (30), o Supremo Tribunal Federal pautou na quarta-feira (1º) a retomada do julgamento sobre a validade do novo marco legal do saneamento básico, com tendência a mantê-lo nos termos aprovados pelo Congresso Nacional.

Também na pauta de quarta há uma ação que irá decidir a validade do auto de infração de trânsito fundado na recusa do condutor de fazer teste do bafômetro. Também está na pauta uma ação que questiona a Lei Federal 13.043/2014 e o Decreto 8.415/2015.

As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados, como forma de corrigir as distorções geradas pelo sistema tributário brasileiro e assim impedir a exportação de tributos, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Já na quinta-feira, a Corte retoma o julgamento de uma ação que discute operações policiais no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes havia pedido vista do caso (mais tempo para analisá-lo) e devolveu a questão em outubro.

Por enquanto, somente Edson Fachin, relator da ação, apresentou seu voto. Ele determinou que o governo do Rio de Janeiro envie à corte, em até 90 dias, um plano para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança do estado

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