Conselho Federal da OAB lança manifesto contra PEC dos Precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão de Precatórios da OAB, nove centrais sindicais e 29 outras entidades e associações lançaram agora há pouco um manifesto contra a PEC dos Precatórios. Segundo o documento, se o texto for aprovado, o valor das sentenças judiciais acumuladas pode chegar a R$ 1 trilhão após 10 anos...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão de Precatórios da OAB, nove centrais sindicais e 29 outras entidades e associações lançaram agora há pouco um manifesto contra a PEC dos Precatórios. Segundo o documento, se o texto for aprovado, o valor das sentenças judiciais acumuladas pode chegar a R$ 1 trilhão após 10 anos.
A proposta que aguarda votação do Senado cria um teto para o pagamento de sentenças judiciais e adia as demais. O texto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (30) e depois seguir para o plenário.
“A mais recente e perversa versão da PEC do Calote, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas ‘regras’ para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação”, informou o documento.
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