Pacheco convoca sessão extraordinária para regulamentar orçamento secreto
Como adiantamos, Rodrigo Pacheco convocou uma sessão extraordinária para votar amanhã o projeto de resolução que regulamenta a execução das chamadas emendas de relator. A votação na Câmara será às 10h; no Senado, a sessão acontece às 11h...
Como adiantamos, o Congresso Nacional convocou uma sessão extraordinária para votar, amanhã, o projeto de resolução que regulamenta a execução das chamadas emendas de relator. A votação na Câmara será às 10h; no Senado, a sessão acontece às 11h.
Conforme mostramos com exclusividade, amanhã será publicado um ato conjunto de Câmara e Senado que omite os nomes de deputados e senadores que fizeram as indicações das verbas do chamado orçamento secreto no ano passado e este ano. Essas informações, em tese, só serão públicas a partir do orçamento de 2022. A parte de 2022, será regulamentada por meio de um Projeto de Resolução do Congresso Nacional.
Na prática, Câmara e Senado pretendem desrespeitar a decisão do STF, que concedeu o prazo de 30 dias para que os nomes dos parlamentares beneficiados com as emendas de relator fossem divulgados.
Hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), ainda vai conversar com a ministra Rosa Weber, relatora da ação sobre o orçamento secreto, para detalhar a proposta que será votada amanhã por deputados e senadores.
Leia a nota oficial do Senado sobre a sessão extraordinária:
“A Presidência do Senado Federal esclarece que, visando a garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar das APFs 850, 851 e 854, será publicado, na data de amanhã (26/11), Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução orçamentária das despesas discricionárias com indicador de Resultado Primário (RP 9 – Emendas do Relator-Geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e de 2021, bem como será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional na data de amanhã Projeto de Resolução de autoria das Mesas de ambas as Casas alterando normas regimentais para ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais.”
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