Supremo julga semana que vem novo marco legal do saneamento básico

Está na pauta de 24 de novembro do Supremo Tribunal Federal o julgamento de ações que questionam lei que alterou marco do saneamento. As ações foram apresentadas por partidos políticos e por associações de empresas estaduais e municipais sobre saneamento.

A lei foi sancionada por Jair Bolsonaro em 15 de julho de 2020. A nova lei facilita a privatização do serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário, com a justificativa de atrair investimentos da iniciativa privada para a universalização.

As legendas argumentam que a lei libera “privatização forçada” do sistema de saneamento básico de forma inconstitucional e antidemocrática. Além disso, dizem que o objetivo da prestação do serviço “não pode ser a lucratividade particular, e sim a primordial satisfação do interesse público”.

As ações dizem ainda que o novo marco induz as empresas privadas de saneamento a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando as localidades deficitárias sob responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados. “A lei finda a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço”, dizem as associações.

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