Governo extingue 1,2 mil decretos e portarias, mas sem estudos de impacto
O governo federal extinguiu hoje em torno de 1,2 mil decretos e portarias que versam sobre a aplicação de leis trabalhistas, mas os ministérios do Trabalho e Economia não realizaram estudos de impacto sobre a extinção das normas...
O governo federal extinguiu hoje em torno de 1,2 mil decretos e portarias que versam sobre a aplicação de leis trabalhistas, mas os ministérios do Trabalho e Economia não realizaram estudos de impacto sobre a extinção das normas.
A necessidade de se fazer um estudo prévio antes de se anular normas chamadas de “infralegais” está prevista na Lei 13.874 de 2019. Segundo ela, “as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados […] serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório”.
As mudanças começaram a ser discutidas no Ministério da Economia ainda no ano passado e foram tocadas pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo. O ato foi assinado hoje pelo ministro Onyx Lorenzoni.
Entre as portarias extintas pela União estão algumas que estabelecem critérios de fiscalização para os auditores fiscais (entre elas, as que tratam de trabalho escravo), regimentos das superintendências regionais do trabalho, regras sobre uso e comercialização de equipamentos de proteção individual e orientações para o combate à discriminação de trabalhadores portadores de HIV.
O governo federal, no entanto, alegou em solenidade hoje que houve 10 consultas públicas, que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.
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