“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda”, diz Reale Jr. sobre orçamento secreto
O advogado e jurista Miguel Reale Jr. (foto) celebrou a decisão do STF de suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado orçamento secreto. “Não é competência da Câmara trocar voto por emenda"...
O advogado e jurista Miguel Reale Jr. (foto) celebrou a decisão do STF de suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado orçamento secreto.
“Não é competência da Câmara trocar voto por emenda. O STF sob pena de ser conivente com a variante do Mensalão não poderia deixar de proibir a prática da imoralidade. O Supremo cumpriu seu dever de guardião da Constituição”, disse o jurista.
Até o momento, seis ministros votaram por manter a decisão da ministra Rosa Weber e para determinar que o governo e o Congresso adotem, em 30 dias, medidas de transparência, assegurando amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição desse tipo de emenda.
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