Lira diz ao STF que não há irregularidades na votação da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), disse ao Supremo que não há irregularidades na votação da PEC dos Precatórios e pediu para a Corte rejeitar os mandados de segurança apresentados. A manifestação tem a data de ontem, mas foi publicada no sistema do tribunal apenas hoje.

“Há uma resolução que mudou o que diz respeito ao quórum para apresentação de emendas aglutinativas. Agora, este novo quórum, de maioria absoluta de parlamentares da casa, legitima, sem sombras, a vontade soberana do plenário em efetuar eventuais ajustes. Além disso, com a pandemia, a Câmara insituiu o sistema de votação remota”, disse.

Lira afirmou ainda que o Supremo já decidiu que somente haverá interferência do Judiciário no Legislativo para resguardar a Constituição, os direitos fundamentais e a democracia, o que não seria o caso, no entender do deputado.

Mais cedo, na decisão que negou liminar para anular a votação da PEC dos Precatórios, a ministra Rosa determinou a notificação do Ministério Público e da Câmara para decidir o que fazer sobre a tramitação da PEC.

Nos despachos, a ministra afirmou que conflitos interpretativos sobre normas regimentais do Legislativo são assuntos internos e que não podem ser revisados pelo Judiciário. Em exame inicial, Rosa Weber não se convenceu da urgência para que o Supremo intervenha na tramitação da PEC.