Rosa Weber, que negou liminar para anular a votação da PEC dos Precatórios, quer ouvir o Ministério Público e a Câmara antes de decidir o que fazer sobre a tramitação da PEC dos Precatórios.

Ações de sete parlamentares, do PDT e de Rodrigo Maia alegam inconstitucionalidade no primeiro turno da votação.

Nos despachos, a ministra afirmou que conflitos interpretativos sobre normas regimentais do Legislativo são assuntos internos e que não podem ser revisados pelo Judiciário. Em exame inicial, Rosa Weber não se convenceu da urgência para que o Supremo intervenha na tramitação da PEC.

A relatora disse também que pode haver uma decisão posterior porque mesmo se aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a PEC não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada para análise do Senado.

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