Rosa Weber mantém votação da PEC dos Precatórios
A ministra Rosa Weber (foto), do STF, rejeitou pedido de parlamentares para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios...
A ministra Rosa Weber (foto), do STF, rejeitou pedido de parlamentares para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Segundo a ministra, como o assunto é tratado em regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o tema é interno da casa legislativa, mas o pedido vai ser analisado em outro momento. A ministra deu dez dias para a Câmara e o Ministério Público se manifestarem.
“Observa-se que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados abre margem interpretativa para o oferecimento, por parte do Relator ou da Comissão Especial, de emenda à proposição principal de emenda constitucional, sem o quórum mínimo de um terço dos Deputados Federais. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, diz Rosa no despacho.
As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. O grupo afirmou ao Supremo que houve irregularidades na tramitação da proposta, o que contrariou a Constituição.
De acordo com a ministra, a apresentação de mandado de segurança, individual ou coletivo, pressupõe a indicação de ato concreto ilegal que pode acarretar lesão ou ameaça de direitos.
“Incabível, no caso, utilizar a ação. A análise judicial de atos legislativos na via mandamental impõe necessidade de respeito à separação dos Poderes e à salvaguarda das prerrogativas referentes à organização dos trabalhos próprios do Legislativo”, afirmou Rosa.
