Liberou geral
A Câmara dos Deputados publicou há pouco uma nova mudança regimental que autoriza parlamentares gestantes e aqueles afastados por motivo de doença possam votar normalmente...
A Câmara dos Deputados publicou há pouco uma nova mudança regimental que autoriza parlamentares gestantes e aqueles afastados por motivo de doença possam votar normalmente.
Os congressistas poderão votar de forma virtual a partir do Infoleg, aplicativo da Câmara. Essa foi a segunda alteração regimental nas normas da Casa com o objetivo de aumentar ao máximo o quórum de votação para o segundo turno da PEC dos Precatórios, cuja sessão está marcada para amanhã, às 9h.
Como estamos mostrando desde a sexta-feira, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem feito de tudo para garantir o máximo de deputados na votação do segundo turno da PEC do Calote. Ele tem monitorado até os voos dos parlamentares.
Leia na íntegra o ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados:
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, notadamente as referidas no art. 15, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RESOLVE:
Art. 1° Ficam liberados do registro de presença biométrica, para fins de liberação de registro de presença nas sessões ou reuniões pelo lnfoleg, parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilite o trabalho presencial, desde que seja deferido, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, requerimento nesse sentido.
Art. 2° O requerimento a que se refere o art. 1° deverá ser instruído com documentação que comprove o estado de saúde do parlamentar, e seu deferimento terá efeito provisório, até que haja manifestação do Departamento Médico da Câmara dos Deputados
Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 8 de novembro de 2021.
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