Senado pede que STF revogue decisão sobre orçamento paralelo
A Advocacia do Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação pedindo a revogação da decisão que suspendeu a execução de emendas do orçamento paralelo e que seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários...
A Advocacia do Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação pedindo a revogação da decisão que suspendeu a execução de emendas do orçamento paralelo e que seja restabelecida integralmente a execução dos recursos orçamentários.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para os dias 9 e 10 de novembro o julgamento que vai decidir se mantém ou não a decisão da ministra.
“A liminar, portanto, deve ser modificada pela ministra relatora, ou não merece ser referendada, a fim de preservar as deliberações do Congresso Nacional sobre a matéria, em atenção ao princípio da separação dos Poderes, especialmente para viabilizar a continuidade do serviço público, a saúde e a segurança, impedindo a concretização de significativos, e ainda incalculáveis, danos irreparáveis ou de difícil reparação à população brasileira e ao interesse público”, diz.
Segundo o Senado, a decisão de suspensão do orçamento decorrente de emendas do relator, “além de impor ônus e perdas para a população beneficiada e para a Administração Pública, se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegurar a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para o quê existem meios adequados e menos gravosos.”
“Há diversos órgãos de controle externo e interno para fazer valer o cumprimento das disposições da lei de diretrizes orçamentárias quanto à publicação dos critérios alocativos, bem como para fiscalizar atos concretos de gastos do poder público e impedir eventuais irregularidades”, afirma o Senado na ação.
