“Fux não pode se encontrar com o deputado Lira”

O ministro Luiz Fux não pode se encontrar com o deputado Arthur Lira (foto). Por motivos democraticamente óbvios e constitucionais, inclusive. O risco é grande. A declaração é de Joaquim Falcão, professor de Direito Constitucional e Conselheiro da Transparência Internacional em artigo publicado no site Jota.

Como mostramos, o presidente da Câmara, Arthur Lira irá hoje, às 17h, se encontrar com o presidente do STF, Luiz Fux. Na pauta: decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das chamadas emendas de relator no orçamento da União.

Segundo o artigo, o  primeiro motivo de todos é que a simples menção à aceitação deste encontro já causa grande constrangimento público para a ministra Rosa Weber. “Aliás, abre um precedente para qualquer ministro no futuro. Ter decisão de um relator ‘conversada’ pela Presidência do Supremo com uma da partes interessadas é excessivo. Não faz bem para a legitimidade do Supremo”, diz.

De acordo com o artigo, nestes tempos de fake news e de versões em vez de fatos, não faltará quem diga que se encontraram, mas não trataram das decisões da ministra Rosa Weber. Uma mágica lamentável. Que faz o país de bobo da corte. Não engana ninguém. Mudar o significado – a versão – não muda o fato: o encontro.

“O orçamento oculto agora é instrumento legislativo de censura eleitoral. Não se pode retirar liberdade de ninguém na democracia, diz a Constituição, sem o devido processo legal. Neste caso, a Câmara dos Deputados está tirando a liberdade de informação do eleitor. Não pode”, afirma o professor.

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