Fux marca para os dias 9 e 10 julgamento sobre emendas do orçamento paralelo

O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para os dias 9 e 10 de novembro o julgamento que vai decidir se mantém ou não decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado “orçamento secreto”. Fux atendeu a um pedido da ministra.

“Considerando a fundamentada excepcionalidade do caso e a expressa previsão do art. 21-B, § 4º, do RISTF e do art. 5º-B da Resolução nº 642/2019, acolho a solicitação apresentada pela eminente Ministra Relatora, para inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início em 09/11/2021 (à 00h00min) e término em 10/11/2021 (às 23h59min). Os advogados e procuradores poderão apresentar sustentação oral até 08/11/2021 (às 23h59min)”, disse.

O julgamento será no plenário virtual. Neste tipo de julgamento, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça destaque, o julgamento será feito no plenário físico. A decisão de Rosa Weber foi concedida nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas.

A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

Em sua decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

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