PDT questiona no STF validade da votação da PEC dos Precatórios

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar anular ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu a possibilidade de votação remota para parlamentares e contribuiu para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021).

15 dos 21 deputados federais do partido apoiaram a PEC. O apoio gerou uma instabilidade política no partido. Em dura crítica à decisão dos parlamentares, Ciro Gomes, principal nome cotado à corrida pela presidência em 2022 e vice-presidente do PDT, suspendeu sua pré-candidatura.

No mandado, o PDT alega que o movimento pode ter permitido a participação de 20 deputados na sessão de forma remota e pede uma liminar de urgência para suspender o trâmite da proposição no Poder Legislativo e anular a votação em que o texto foi aprovado em primeiro turno. Os representantes da sigla também querem que seja anulado o referido ato da mesa.

“Alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021. Como se vê, a alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC”, diz o partido no pedido.

Mais cedo, parlamentares apresentaram mandado de segurança pedindo a invalidação da sessão da Câmara que aprovou a PEC dos Precatórios. Segundo os deputados, “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada.”

A ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

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