Fachin determina bloqueio de R$ 1 bilhão do governo de Alagoas
O ministro Luiz Edson Fachin (foto), do STF, determinou na quarta-feira (3) o bloqueio de R$ 1 bilhão dos cofres do governo de Alagoas referentes ao contrato de concessão para prestação de serviços de saneamento básico para a Região Metropolitana de Maceió. A decisão é liminar (provisória) e vale até o julgamento final da ação...
O ministro Luiz Edson Fachin (foto), do STF, determinou na quarta-feira (3) o bloqueio de R$ 1 bilhão dos cofres do governo de Alagoas referentes ao contrato de concessão para prestação de serviços de saneamento básico para a Região Metropolitana de Maceió. A decisão é liminar (provisória) e vale até o julgamento final da ação.
“(…)defiro parcialmente a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar ao Estado de Alagoas que deixe de movimentar numerário referente a cinquenta por cento dos valores obtidos com o Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, empresa vencedora da Concorrência Pública 009/2020. Apresento imediatamente o referendo da medida cautelar à sistemática do Plenário Virtual. Publique-se. Intime-se”, disse o ministro em trecho da decisão.
A decisão se deu em uma ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou serem inconstitucionais as normas que determinam o repasse integral dos valores ao estado de Alagoas. O partido defende que os valores da outorga não poderiam ter sido repassados integralmente ao governo do estado, mas compartilhado com os 13 municípios da Região Metropolitana.
De acordo com o PSB, o modelo de repasse integral dos valores do Estado viola o princípio federativo, o princípio fundamental da autonomia municipal, além do direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos municípios, e a competência constitucional de titularidade dos serviços de saneamento básico aos municípios.
