Câmara aprova o texto-base da PEC dos Precatórios, com gambiarra no teto de gastos
Após um dia de intensas reuniões, acordos e ameaças, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com 312 votos favoráveis e 144 contrários. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos...
Após um dia de intensas reuniões, acordos e ameaças, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com 312 votos favoráveis e 144 contrários. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400.
A votação dos destaques do texto e do segundo turno ainda não foi agendada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Mas a tendência é que ocorram na terça-feira da próxima semana.
A proposta abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento, segundo o Ministério da Economia. Desse total, R$ 47 bilhões decorrem da gambiarra no teto de gastos e os R$ 44,6 bilhões restantes do adiamento no pagamento dos precatórios. Além de usar esses recursos para bancar o Auxílio Brasil, os parlamentares esperam aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões o fundo eleitoral e direcionar R$ 16 bilhões para as chamadas emendas de relator.
No caso do teto de gastos, a norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta do relator Hugo Motta, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
Essa gambiarra levou quatro secretários do Ministério da Economia a pedir demissão.
O texto também autoriza o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 meses.
No caso dos precatórios, a proposta cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para os anos seguintes. Além disso, haverá uma fila de credores.
Serão pagas primeiramente, em 2022, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil. Em seguida, os débitos com idosos e pessoas com doenças graves.
Após um acordo de líderes, o relator incluiu entre as prioridades a quitação de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pela proposta, 40% devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.
Quem não se enquadrar poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
Graças a essa modificação no texto na reta final das negociações, deputados do PDT e representantes sindicais passaram a se manifestar a favor da PEC, situação que revoltou parlamentares de outras siglas de oposição, como PT, PSB e PCdoB, cujas bancadas foram orientadas a votar contra a PEC.
Como mostramos, também pesaram a favor da aprovação pedaladas regimentais, promessas e ameaças a parlamentares. De última hora, Lira mudou o regimento interno da Câmara, para permitir que deputados em missão especial tivessem direito a votar em plenário, e prometeu facilitar o acesso às chamadas emendas de relator aos parlamentares que apoiaram a proposta.
Além disso, o presidente do PP, Ciro Nogueira, ameaçou retirar o fundo partidário de deputados contrários à PEC e o governo federal prometeu que iria substituir os militares que estão em postos de comando nos Estados e entregar os cargos a deputados do Centrão.
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