Especialistas elogiam decisões do TSE, mas há ceticismo quanto à fiscalização

Especialistas ouvidos por O Antagonista afirmam que a disposição do TSE em penalizar quem usa ilegalmente as redes sociais para disparo de mensagens em massa e propagação de fake news será bom para o funcionamento das eleições, mas alertam para os desafios da fiscalização desses atos.

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Como noticiamos ontem, a Corte eleitoral definiu que o uso de aplicativos de mensagens instantâneas “para realizar disparos em massa, promovendo desinformação, diretamente por candidato ou em seu benefício e em prejuízo de adversários políticos” vai configurar, a partir de 2022, crimes de abuso do poder econômico e de uso indevido dos meios de comunicação.

Essa decisão foi em meio ao julgamento no qual o TSE, por unanimidade, arquivou duas ações sobre o tema que pediam a cassação da chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão — o arquivamento foi por falta de provas. Também ontem, igualmente com placar de 7 a 0, os ministros decidiram cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL) por espalhar fake news sobre as urnas eletrônicas.

No entender do advogado Renato Ribeiro, essas decisões representam um marco temporal importante para a legislação eleitoral.

“O TSE entendeu, pela primeira vez, que o envio de fake news e a utilização desses expedientes podem configurar crimes e devem ser reprimidos com perda de mandato e inelegibilidade. A internet não é terra sem lei. Não é porque se faz uma transmissão que se possa dizer qualquer coisa e se sentir amparado. Bom lembrar que o ministro Luiz Fux disse, em 2018, que haveria repreensão, e tivemos agora. Há uma motivação par parte dos magistrados em coibir essas práticas”, disse.

Para Luiz Eduardo Peccinin, advogado eleitoral, o TSE foi estritamente técnico nas análises de ontem.

“De fato, os autores [das ações que pediam a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão] não produziram a prova necessária em torno da gravidade da conduta. Por outro lado, o recado foi claro: a Justiça Eleitoral aprendeu muito desde 2018. A legislação se aprimorou e a fiscalização em cooperação com as plataformas já está em prática desde o ano passado. Certamente, em 2022, o cenário para quem disparar fake news será bem diferente daquele que tivemos em 2018”, afirmou.

Para o advogado Francisco Emerenciano, também do direito eleitoral, os julgamentos de ontem, apesar de resultados distintos, têm algo em comum: significam importante mudança na jurisprudência do TSE na interpretação das atuais normas. Na avaliação dele, a Corte entendeu que as fake news e o disparo em massa de propaganda eleitoral, a fim de beneficiar candidato ou denegrir o opositor, podem, sim, configurar ilícito eleitoral.

Emerenciano, assim como outros especialistas, acredita que a grande dificuldade será, de fato, a fiscalização dessas novas diretrizes.

“A grande questão é como se dará essa fiscalização. Certamente, o que se terá de mais relevante nas eleições de 2022 será isto: como a Justiça Eleitoral fará, na prática, a fiscalização desses atos, já entendidos como ilegais.”

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