Os vetos ao prejuízo nos cofres públicos

Para garantir que não haja prejuízo aos cofres públicos no futuro, o Ministério da Fazenda recomendou ao Palácio do Planalto que Michel Temer vete, pelo menos, seis trechos do projeto que cria o novo Refis, programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informa O Globo.

O Antagonista destaca da matéria seis recomendações:

– Veto à possibilidade de adesão ao Refis de empresas submetidas ao regime especial de tributação (RET), voltado para o setor da construção civil;

– Veto de um benefício dados pelos parlamentares a quem ficar inadimplente no Refis;

– Veto à possibilidade de que os contribuintes possam incluir no Refis dívidas que não se aplicam ao programa caso a Receita atrase o processo de consolidação dos débitos;

– Veto à inclusão de micro e pequenas empresas do Simples;

– Veto à isenção que os parlamentares deram para os descontos obtidos pelos contribuintes dentro do Refis;

– Veto a reduções maiores de multas e juros para os contribuintes que aderirem ao programa.