Senado pede que STF rejeite ação sobre prazo para Lira decidir sobre impeachment
O Senado afirmou ao Supremo que não há prazo para o presidente da Câmara apreciar requerimento de afastamento do presidente da República e pediu que a Corte negue a ação apresentada pelo PDT sobre os mais de 120 pedidos de impeachment de Bolsonaro apresentados à Casa...
O Senado afirmou ao Supremo que não há prazo para o presidente da Câmara apreciar requerimento de afastamento do presidente da República e pediu que a Corte negue a ação apresentada pelo PDT sobre os mais de 120 pedidos de impeachment de Bolsonaro apresentados à Casa.
A ação, que está nas mãos de Nunes Marques, pede que a Corte obrigue Arthur Lira (foto) a decidir sobre a abertura de impeachment de Jair Bolsonaro.
“Não há na Constituição dispositivo impondo prazo para o presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimento de afastamento do presidente da República. O juízo sumário de admissibilidade dos pedidos de impeachment é competência inerente ao poder de agenda do Congresso Nacional para definir, de modo absolutamente autônomo, quais são os assuntos que se revestem de importância política, social, cultural, econômica e jurídica para a vida do país”, disse.
Em 15 de outubro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao Supremo que o impeachment de presidente da República é uma “solução extrema” e é uma “expressa função política, não administrativa”.
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