Leia a íntegra do relatório da PEC dos Precatórios
O relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (foto), apresentará o parecer na comissão especial ainda nesta manhã. Mais cedo, O Antagonista trouxe detalhes do texto. A proposta segue a tese antes negociada por Luiz Fux e cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais...
O relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentará o parecer na comissão especial ainda nesta manhã. Mais cedo, O Antagonista trouxe detalhes do texto. A proposta segue a tese antes negociada por Luiz Fux e cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais.
Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para o ano seguinte. O espaço liberado no orçamento permitirá pagar o Auxílio Brasil, de R$ 300.
Ainda segundo a proposta de Motta, haverá filas de credores. Serão pagas primeiro em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Em seguida, cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves
Quem não se enquadrar, poderá ainda fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
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