PGR defende indenização a profissionais de Saúde afetados pela Covid
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal a lei promulgada em março que garante pagamento de indenização a trabalhadores incapacitados para o trabalho em razão da Covid...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal a lei promulgada em março que garante pagamento de indenização a trabalhadores incapacitados para o trabalho em razão da Covid.
Em agosto, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), recorreu ao Supremo para suspender os efeitos da Lei. A relatora da ação direta de inconstitucionalidade é a ministra Cármen Lúcia.
Segundo Aras, a norma integra política pública social, resultado de consenso legislativo quanto à retribuição às pessoas indicadas. “O contexto de grave crise sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional em março de 2020 (Decreto 6/2020) demandou a elaboração de políticas emergenciais nas várias áreas de atuação do poder público, distintas das concebidas para viger em período de normalidade”, disse.
Para o PGR, tanto o Senado como a Câmara afirmaram a adequação financeira e orçamentária do projeto.
A norma contestada por Bolsonaro prevê compensação financeira aos trabalhadores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia e, por terem contraído a doença no exercício da função, ficaram impossibilitados de trabalhar de forma permanente.
Clique aqui para ler a manifestação da PGR.
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