Comissão que debaterá regras para precatórios define presidente e relator

Os deputados que integram a comissão especial que debaterá novas regras para o pagamento de precatórios escolheram como presidente Diego Andrade (PSD-MG), atual líder da maioria na Câmara.

O relator será Hugo Motta (PB), líder do Republicanos.

Também foram definidas a primeira vice-presidência, com Lucas Vergilio (Solidariedade-GO); a segunda vice, com Maria do Rosário (PT-RS); e a terceira vice, que ficou com Bosco Costa (PL-SE).

Como noticiamos ontem, o governo descartou a possiblidade de parcelar o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios, após uma reunião entre Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Paulo Guedes.

A ideia é que em 2022 seja fixado um valor de R$ 39,8 bilhões para o pagamento dessas dívidas, dentro do teto de gastos. Para isso, seria corrigido o montante pago com precatórios em 2016 e travado o pagamento das despesas nesse valor.

Os R$ 49,3 bilhões restantes seriam negociados individualmente. O saldo remanescente que não fosse renegociado em 2022 seria transferido para 2023.

Entre as possibilidades de negociação estão a liquidação desses precatórios a partir da utilização do crédito em outorgas onerosas, na aquisição de ativos, na liquidação de dívidas inscritas em dívidas ativas ou um encontro de contas.

Não está claro se o pagamento desse montante remanescente ficaria dentro ou fora do teto de gastos.

Economistas e especialistas em finanças públicas afirmam que o pagamento dos precatórios renegociados deve ficar dentro do teto. Se ficarem de fora da regra fiscal, uma nova regra de pedalada fiscal seria legitimada por meio de uma PEC.

Desde julho o governo procura uma solução para o problema dos precatórios. Esse pagamento estaria incluído nas despesas discricionárias, estimadas em R$ 131,9 bilhões para o Orçamento de 2022.

Se tivesse que pagar integralmente os R$ 89,1 bilhões, o governo teria problemas para manter a máquina pública em funcionamento e para aumentar o valor médio do Auxílio, programa que sucederá o Bolsa Família, de R$ 189 para R$ 300.

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