Projetos que forçam análise de pedido de impeachment tramitam na Câmara
A ideia do relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-PA), de modificar o processo de recebimento de pedidos de impeachment do presidente da República coincide com pelo menos três projetos em tramitação na Câmara dos Deputados...
A ideia do relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-PA), de modificar o processo de recebimento de pedidos de impeachment do presidente da República coincide com pelo menos três projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
A mais recente, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, a chamada Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. O PL 2441/2021, que está na CCJ, estabelece um prazo de 30 dias da apresentação da denúncia por crime de responsabilidade para que o presidente da Câmara dos Deputados se manifeste e fundamente sua decisão sobre receber ou rejeitar a representação.
Em seguida, o pedido será despachado para uma comissão especial eleita, integrada por representantes de todos os partidos, levando em conta o critério da proporcionalidade.
Na justificativa, Freixo afirma: “A nenhum membro do Parlamento são conferidos poderes absolutos, seja em conduta comissiva ou omissiva. Especialmente, não existe uma prerrogativa absoluta para deixar de se manifestar sobre um pedido de impeachment ou, ainda, não publicizar as razões para não fazê-lo; pois caso houvesse, seria autoritário, arbitrário e inconstitucional“.
A medida atenderia, caso fosse aprovada, a proposta de Renan. O senador quer que, após receber o relatório final da CPI da Covid, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha um prazo para decidir sobre pedido de impeachment. Lira tem em mãos mais de cem representações contra Bolsonaro.
Na Câmara, há também um PRC (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento), proposto pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que estabelece o prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara tome uma decisão sobre arquivar ou aceitar a denúncia. O texto foi anexado a outro de igual teor, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros deputados do Novo.
Proposta em 2017 pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA), hoje senador, a PEC 354/2017 inclui na Constituição a previsão de recurso em caso de arquivamento ou rejeição pelo presidente da Câmara de denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Para ser apreciado no plenário, o recurso precisará ter apoio de 2/5 da Casa e, para aprovação, de 2/3. Mas foi arquivada pela Mesa Diretora.
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