“Plenário do STF interpretou regimento interno como se fosse superior à Constituição”
Na ação impetrada no STF para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela PGR, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “plenário do Supremo Tribunal Federal interpretou o regimento interno"...
Na ação impetrada no STF para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela PGR, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “plenário do Supremo Tribunal Federal interpretou o regimento interno como se esse fosse superior à Constituição Federal.”
Bolsonaro assinou a petição junto com o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Na peça, eles pedem que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até o julgamento do tema pela Corte.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal interpretou o RISTF [Regimento Interno do STF] como se esse fosse superior à Constituição Federal na disposição hierárquica do ordenamento brasileiro. Ao raciocinar dentro dessa hierarquia às avessas, inseriu na Constituição – por um raciocínio de implicitude – uma nova hipótese de prerrogativa de função, centrada, dessa vez, na vítima”, afirma a ação.
“Há um contraste desabrido com os princípios acusatório, da imparcialidade, do devido processo legal e do contraditório, tensão que tem sido exuberantemente evidenciada a cada novo episódio de decretação de medidas cautelares no âmbito doo INQ nº 4781 [inquérito das fake news]”, declara o presidente.
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