Fachin mantém quebras de sigilo impostas à irmã de assessor presidencial pela CPI da Covid

As quebras de sigilo impostas à advogada Ligia Nara Arnaud Tomaz pela CPI da Covid foram mantidas por Edson Fachin, do STF. Os segredos dela foram levantados pelo colegiado por suspeitas de que ela, assim como seu irmão, o assessor especial da Jair Bolsonaro Tercio Arnaud Tomaz, integre o chamado ‘gabinete do ódio’.

No pedido ao STF, a advogada argumentou que não há comprovação sobre sua participação no gabinete do ódio e que a CPI não justificou como a quebra dos seus sigilos se amolda ao foco do colegiado.

Fachin não acolheu os argumentos. Segundo o ministro, “a linha de investigação inaugurada não é manifestamente contrária ao objeto da CPI”.

“Os fatos notórios, divulgados pela imprensa, dando conta do possível envolvimento com o chamado ‘gabinete do ódio’, não foram infirmados pela impetração. Não há nenhum documento que indique serem inverídicos os fatos trazidos pela Comissão.”

O ministro disse ainda que a prova trazida por Ligia, a carteira de trabalho comprovando sua relação de trabalho no setor privado, não é suficiente para anular a medida adotada pela CPI, “uma vez que a atuação indicada ocorreria pela ‘divulgação de conteúdos falsos na internet, classificada até mesmo como militante digital’ e a proximidade não é necessariamente física, ocorrendo “em sintonia com seus assessores diretos”.

Por fim, Fachin afirmou que os senadores da CPI devem “preservar a confidencialidade dos dados levantados”, permitindo o acesso apenas “em sessão secreta, e se guardarem efetiva pertinência com o objeto da apuração legislativa”.

Leia a decisão aqui.

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