PEC para mudar regra de precatórios é ‘calote’ e será rejeitada, diz vice-presidente da Câmara
Marcelo Ramos, o vice-presidente da Câmara, classificou de “calote” a ideia do governo de apresentar uma PEC para mudar as regras de pagamento de precatórios (valores devidos a pessoas e empresas após sentença definitiva na Justiça)...
Marcelo Ramos, o vice-presidente da Câmara, classificou de “calote” a ideia do governo de apresentar uma PEC para mudar as regras de pagamento de precatórios (valores devidos a pessoas e empresas após sentença definitiva na Justiça), registra o Estadão.
O deputado do PL amazonense também criticou Paulo Guedes por comparar a fatura dessas dívidas a um “meteoro” que atingiria a Terra., em evento no Rio nesta sexta (30)
O governo está discutindo uma PEC para alterar o fluxo de pagamento de precatórios devidos pela União após identificar que esses gastos chegarão a quase R$ 90 bilhões em 2022.
“A fala [do ministro da Economia] tem conotação autoritária, pouco informada, com claro objetivo populista, quando o Brasil, os credores, o Congresso e o Judiciário não toleram mais calotes – PECs para parcelar os débitos unilateralmente”, disse Ramos em nota à imprensa.
O vice da Câmara também disse ao jornal paulistano que o governo quer “impor” parcelamento aos seus credores, mesmo após o trânsito em julgado dos processos, e que isso “contraria a ordem jurídica do país”. Para Ramos, a PEC não tem chances de aprovação no Congresso.
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