Aras diz que sigilo centenário em processo de Pazuello está amparado na lei
Depois do comando do Exército, Augusto Aras defendeu o sigilo de cem anos imposto ao processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato político a favor de Jair Bolsonaro no Rio...
Depois do comando do Exército, Augusto Aras defendeu o sigilo de cem anos imposto ao processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato político a favor de Jair Bolsonaro no Rio, registra o Estadão.
Em manifestação enviada nesta quinta-feira, 1º, ao gabinete de Cármen Lúcia, relatora de uma ação movida por quatro partidos de oposição (PT, PC do B, PSOL e PDT) que contestam o sigilo, o PGR alegou que o veto ao acesso ao material foi amparada por lei.
“O direito à informação e o princípio da publicidade não são absolutos. Podem ceder em prol da segurança da sociedade e do Estado, ou do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra”, escreveu Aras.
O PGR argumentou ainda que a Constituição não prevê acesso irrestrito aos processos administrativos disciplinares, salvo quando ficar demonstrado “interesse legítimo que se sobreponha ao direito à intimidade do investigado”.
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