Golpe na Lei da Ficha Limpa deixa sociedade “à mercê dos maus gestores”, diz advogada
O afrouxamento da Lei da Ficha Limpa deixa a sociedade "à mercê dos dos maus gestores", segundo Monica Rosenberg, advogada e uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção...
O afrouxamento da Lei da Ficha Limpa deixa sociedade “à mercê dos dos maus gestores”, segundo Monica Rosenberg, advogada e uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção.
Para Rosenberg, a Câmara desrespeitou a população ao votar o projeto “num piscar de olhos, sem a discussão necessária para temas dessa magnitude”.
A advogada disse ainda que esse projeto “vem na esteira da flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa”.
E há um problema nisso: as mudanças na Lei da Ficha Limpa junto às feitas na Lei de Improbidade Administrativa fará com que as cortes passem “a julgar em função da pena e não da conduta”.
“Uma conduta que levou à rejeição das contas, independente da pena do juiz que julga a improbidade, deve ser sancionada em termos de elegibilidade. Se o gestor teve contas rejeitadas, mesmo sem responder em termos penais, com pena maior do que multa, precisa responder para a sociedade ficando inelegível. É o mínimo.”
Por 345 a 98, o plenário da Câmara aprovou hoje, de forma relâmpago, uma proposta que torna elegíveis políticos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle.
O projeto altera a Lei da Ficha Limpa para liberar a candidatura daqueles que cometeram irregularidades dolosas e insanáveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mas que foram punidos “apenas” com multa.
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