Decreto de Bolsonaro libera militares da ativa no governo por tempo indeterminado
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (23) um decreto que libera militares da ativa em cargos no governo por tempo indeterminado. O texto foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União. Ele altera um decreto de 2017 sobre cargos e funções considerados de natureza militar...
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (23) um decreto que libera a permanência de militares da ativa em cargos no governo por tempo indeterminado.
O texto foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União. Ele altera um decreto de 2017 sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
O artigo 98 do Estatuto dos Militares prevê a necessidade de transferência para a reserva quando o militar “ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não”.
Com a mudança de Bolsonaro, passam a ser considerados cargos de natureza militar para os militares da ativa aqueles exercidos no STF e nos Tribunais Superiores, no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental, na AGU, na Justiça Militar da União e no MP Militar.
O prazo de validade de dois anos deixa de existir quando o militar da ativa ocupar estes postos.
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