O STF suspendeu decisões dos tribunais de Justiça e Regional do Trabalho da 1ª Região que bloqueavam contas do governo do Rio de Janeiro para garantir o pagamento de salários dos servidores estaduais e fornecedores.

A relatora do caso, Rosa Weber, argumentou que esses bloqueios, além de comprometerem a autonomia dos Executivos, parecem “colocar alguns credores em situação mais vantajosa do que outros em igual situação fática e jurídica, quebrando a isonomia”.

O resultado do julgamento, realizado no plenário virtual do STF e encerrado na sexta-feira (18), foi definido por maioria, ficando vencido Marco Aurélio Mello.

“Julgo parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar inconstitucionais as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos, exclusivamente nos casos em que essas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, ou seja, ações que, versando estes pedidos, tenham implicado ordens constritivas com determinações de que recaíssem sobre recursos assim qualificados.”

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se