Supremo obriga SP a bancar remédio à base de maconha para menor

Por unanimidade, os ministros do Supremo rejeitaram um recurso do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que obrigou o governo estadual a bancar tratamento à base de canabidiol para um menor de idade que sofre de epilepsia.

No processo, a família disse que não tinha condições financeiras de comprar o Hemp Oil Paste, produzido no exterior. Apesar de não ter registro na Anvisa, o medicamento teve a importação autorizada pela agência.

No julgamento, a maioria dos ministros seguiram a tese proposta por Alexandre de Moraes, que deverá ser aplicada a casos similares:

“Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.”

No recurso levado ao STF, o estado de São Paulo alegava que, além do custo “extremamente elevado”, o tratamento com o ainda é usado de o Hemp Oil Paste ainda é experimental e que sua eficiência e segurança estão sendo avaliadas pela Anvisa.

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