Toffoli suspende quebras de sigilo de ex-assessor especial de Pazuello

Dias Toffoli, do STF, suspendeu as quebras de sigilo impostas pela CPI da Covid a Zoser Plata Bondim Hardman de Araújo, que foi assessor especial de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde.

Segundo Toffoli, não foram apresentados elementos que justifiquem a quebra dos sigilos de de Zoser.

“Não houve demonstração objetiva de uma causa provável a justificar a ruptura da esfera da intimidade do impetrante, indicação de fatos que demonstrem que ele tenha agido de forma a atrair sobre si o ônus decorrente da investigação, individualização de condutas a serem investigadas, indícios que tenha praticado quaisquer condutas ilícitas ou demonstração objetiva que os dados e informações buscados teriam utilidade para veicular o desenrolar da investigação.”

O ministro do STF disse ainda que, apesar de CPIs terem poder para investigar, elas devem demonstrar de maneira concreta as causas que justifiquem a quebra do sigilo.

“Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos do ato que aprovou o requerimento n.º 00747/21 e autorizou a quebra de sigilo das comunicações e dados telemáticos do impetrante, até a conclusão do exame do mérito neste writ. Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade coatora para cumprimento, solicitando-lhe as informações complementares no prazo de lei. Com ou sem informações, vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Ciência à Advocacia-Geral da União, na forma da lei. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de junho de 2021.”

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