O Congresso se omite ao não criar um imposto sobre grandes fortunas depois de mais de três décadas da promulgação da Constituição. O entendimento será aplicado por Marco Aurélio Mello no julgamento sobre o tema, que começará dia 25, no plenário virtual do STF, e terminará em 2 de agosto.

“Julgo procedente o pedido formulado, declarando estar o Congresso Nacional omisso na elaboração de lei voltada ao atendimento ao artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. ‘Compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.’ Passados 31 anos da previsão constitucional, que venha o imposto, presente a eficácia, a concretude da Constituição Federal. Com a palavra, o Congresso Nacional”, diz o ministro no voto obtido por O Antagonista.

Marco Aurélio afirma no texto que o uso do dinheiro obtido com o imposto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para abastecer o Fundo de Combate à Pobreza, indica “a importância do tributo para o cumprimento dos objetivos preconizados no Diploma Maior”.

“O Imposto sobre Grandes Fortunas é mecanismo apto ao aumento da arrecadação, estimulando a promoção das metas buscadas pelo constituinte, ao mesmo tempo que diminui os impactos da crise sobre os menos favorecidos.”