A ministra Rosa Weber, do STF, votou há pouco, no plenário virtual, pela manutenção da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal. Para a ministra, não há qualquer ilegalidade que anule a colaboração ou impeça a PF de celebrá-la.

“Adstrita, nesta sede delibatória, ao mero exame da regularidade, da voluntariedade, da legalidade e da adequação do acordo celebrado, neste não vislumbro qualquer vício que o impeça de receber o selo de homologação do Estado-juiz, na forma procedida pela decisão ora impugnada. Nada colhe, portanto, o agravo interposto.”

Segundo a ministra, não há o que questionar sobre a homologação do acordo firmado pela PF, porque a simples existência de uma delação não permite a apresentação de denúncia.

“Esse quadro expõe um regime de prova legal negativa estabelecido pelo legislador e complementado pela jurisprudência desta Casa. Conclui-se, desse modo, que a celebração e posterior homologação do acordo de colaboração premiada, por si só , não permite, nem mesmo, a posterior formalização, em procedimento próprio, de investigações criminais contra o delatado.”

Com o voto de Rosa Weber, o placar do mérito do julgamento, que é o ‘assunto principal’ a ser discutido, está empatado em 4 a 4. Votaram a favor da manutenção da delação de Cabral Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e agora a ministra.

Os votos contrários são os de Lewandowski, Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Quando se leva em conta a questão preliminar do caso, que discute a legitimidade da PF para firmar esses acordos durante a investigação, o resultado fica em 5 a 3 a favor do pedido da PGR, com votos favoráveis de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Moraes e Lewandowski.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se