O relator da reforma administrativa na CCJ da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou hoje parecer favorável ao texto. O deputado afirmou que o projeto atende a todos os requisitos constitucionais necessários para ser votado.

“Nada vejo no texto da proposta que ofenda a forma federativa de Estado […] São mantidas as linhas que definem a autonomia dos entes federados.”

Disse ainda que não há afronta à “separação de Poderes” nem as “garantias individuais”.

Ontem, durante sessão da CCJ da Câmara, Paulo Guedes afirmou que a reforma proposta pelo governo pretende impedir que privilégios atuais “não sejam estendidos para o futuro.”

“A palavra-chave dessa reforma é qualidade dos serviços públicos, seja no saneamento, na educação”, disse o ministro da Economia.

Guedes disse ainda que não apostará quando o texto será aprovado.

“Caí nessa antes, de combinar algumas reformas e achar que serão aprovadas e falar ‘dentro de tanto tempo, deve acontecer tal coisas’. Não faço mais previsões, porque eu respeito o timing da política.”

Leia a íntegra do relatório.

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