Aras pede ao STF para derrubar lei que deu autonomia ao Banco Central
Augusto Aras apresentou ao Supremo pareceres favoráveis a ações do PT e do PSOL para derrubar a lei que deu autonomia ao Banco Central. O procurador-geral não questionou o mérito da norma, mas somente sua tramitação no Congresso...
Augusto Aras apresentou ao Supremo pareceres favoráveis a ações do PT e do PSOL para derrubar a lei que deu autonomia ao Banco Central. O procurador-geral não questionou o mérito da norma, mas somente sua tramitação no Congresso.
Alegou que foi aprovada a proposta de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e não a que foi apresentada por Jair Bolsonaro na Câmara. Para Aras, a autonomia é matéria sujeita à “iniciativa privativa” do presidente da República.
“Embora editado sob a forma de lei complementar, dada a reserva constitucional dessa espécie legislativa para regular o sistema financeiro nacional (CF, art. 192), o diploma questionado disciplina, pelo que revela seu conteúdo, matérias reservadas à iniciativa privativa do presidente da República para deflagrar o pertinente processo legislativo”, afirmou.
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