“STF não pode usar Constituição para punir desafetos”, diz advogado de Silveira

No julgamento da denúncia contra Daniel Silveira, o advogado Jean Cleber contestou as acusações baseadas na Lei de Segurança Nacional. Para ele, “uma lei odiosa, que não foi efetivamente recepcionada e está prestes a ser enterrada”.

Disse que o deputado pode ser punido por crime comum — por calúnia, difamação ou injúria contra os ministros do STF.

“Nós temos hoje o dever cívico, o dever moral e o dever constitucional de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Não podemos transformar a Corte maior deste país em um gabinete particular para que se use da Constituição para punir seus desafetos”, afirmou.

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