Ao derrubar um dos vetos de Jair Bolsonaro no pacote anticrime, o Congresso inviabilizou o uso de gravações ambientais, feitas sem autorização da polícia ou do Ministério Público, como provas para acusar um criminoso.

Na mudança da lei, os parlamentares permitiram que gravações sejam usadas apenas pela defesa dos réus, e não pelo Ministério Público na acusação.

Uma das consequências, segundo Edvandir Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, é desproteger as vítimas de crimes como extorsão e violência doméstica, por exemplo.

“Alguém está sendo extorquido. A pessoa grava e apresenta para a polícia. Antigamente, não tinha problema, a vítima fazia gravação sem autorização da polícia ou do MP e usava. Com esse veto, a gravação só poderia ser usada na defesa. Se essa interpretação for para frente, diminui a possibilidade de investigação. Você tem a prova e não vai usar“, explicou o delegado.

“Uma mulher que sofre violência doméstica. A gravação é uma defesa dela, que é vítima. Hoje, como todo mundo pode gravar no celular, é uma prevenção para o crime. O agressor pode se controlar, ao saber que está sendo gravado. Se a lei diz que não vale, pode se sentir livre, ao pensar que ninguém pode usar nada contra ele”, afirmou.

Para Paiva, os tribunais ainda podem reinterpretar a regra para manter a autorização de uso das gravações feitas pelas vítimas.

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