Barroso: Senado não pode barrar CPI da Covid por ‘conveniência política’; leia a íntegra da decisão
Ao determinar a instalação da CPI da Covid, até o momento rejeitada por Rodrigo Pacheco, Luís Roberto Barroso disse que a comissão é uma prerrogativa das minorias no Parlamento e que, se atender aos requisitos, não pode ser barrada por "conveniência e oportunidade políticas"...
Ao determinar a instalação da CPI da Covid, até o momento rejeitada por Rodrigo Pacheco, Luís Roberto Barroso disse que a comissão é uma prerrogativa das minorias no Parlamento e que, se atender aos requisitos, não pode ser barrada por “conveniência e oportunidade políticas”.
“A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário do presidente ou do plenário da casa legislativa. Não pode o órgão diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por questões de conveniência e oportunidade políticas. Atendidas as exigências constitucionais, impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse.
O pedido da CPI foi apresentado no início de fevereiro com mais de 30 assinaturas, mais que suficientes para a instalação — a Constituição exige apoio de no mínimo um terço dos 81 senadores.
O objetivo é “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados“.
Barroso considerou que todos os requisitos foram atendidos para a abertura da comissão e, por isso, determinou a instalação. Na segunda, Pacheco enviou manifestação ao ministro recusando a instalação sob o argumento de que o “momento não é para busca de culpados”.
Leia aqui a íntegra da decisão.
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