“Mandato parlamentar é coisa séria”
Do ministro Marco Aurélio Mello, em sua decisão que restabelece o mandato do senador Aécio Neves:"É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar...
Do ministro Marco Aurélio Mello, em sua decisão que restabelece o mandato do senador Aécio Neves:
“É mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito à Constituição, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as denúncias contra o senador mineiro, não cabe ao STF, por seu plenário e, muito menos, por ordem monocrática, afastar um parlamentar do exercício do mandato. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos Três Poderes. Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas.”
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