Segunda Turma libera contratação de construtoras investigadas na Lava Jato
A Segunda Turma do Supremo derrubou hoje decisão do Tribunal de Contas da União que impedia Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão de voltarem a firmar contratos com o governo...
A Segunda Turma do Supremo derrubou hoje decisão do Tribunal de Contas da União que impedia Andrade Gutierrez, UTC Engenharia e Queiroz Galvão de voltarem a firmar contratos com o governo.
Elas foram declaradas inidôneas pelo TCU por causa de fraude a licitações e formação de cartel para obras da usina de Angra 3, caso revelado pela Lava Jato.
No STF, elas alegaram que já se acertaram no pagamento de multas pactuadas em acordos com o Ministério Público Federal, com a Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União ou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em maio do ano passado, quando começou o julgamento, Gilmar Mendes votou pela reabilitação das construtoras junto à administração pública. Hoje, na retomada, reiterou sua posição e foi acompanhado por Kassio Marques e Ricardo Lewandowski.
O TCU puniu as empresas porque elas não firmaram acordos com o próprio órgão, o que exigiria pagamentos adicionais, conforme seus próprios cálculos, para ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos no superfaturamento dos serviços.
Gilmar Mendes disse que eventual ausência do TCU nos acordos firmados não podem inviabilizar a reabilitação das construtoras. Disse que os pactos com outros órgãos de controle (como CGU, AGU e MPF) devem dar a elas segurança jurídica.
Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram apenas em favor da Andrade Gutierrez por ela já ter firmado acordo com o MPF. Votaram contra, no entanto, a UTC e a Queiroz Galvão. A primeira só fez o acordo com a CGU após a punição pelo TCU; e a segunda ainda não havia celebrado qualquer acordo.
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