Aras diz que buscas no Congresso só podem ser autorizadas pelo STF
Augusto Aras enviou ao Supremo parecer favorável a uma ação do Senado que busca impedir que juízes de primeira instância determinem buscas e apreensões contra parlamentares...
Augusto Aras enviou ao Supremo parecer favorável a uma ação do Senado que busca impedir que juízes de primeira instância determinem buscas e apreensões contra parlamentares.
A ação decorre de uma operação realizada em 2016 na Casa para apreender equipamentos usados pela Polícia Legislativa para rastrear interceptações telefônicas.
Na época, um juiz de Brasília autorizou a busca para investigar policiais legislativos que estariam obstruindo as investigações da Lava Jato.
O Senado alegou que a operação poderia alcançar senadores, que têm foro privilegiado, e por isso pediu que buscas na Casa sempre tenham aval do STF.
No parecer sobre o caso, Aras afirmou que mesmo que os alvos não sejam parlamentares, uma operação realizada no Congresso ou em apartamentos funcionais pode colher documentos, aparelhos eletrônicos e arquivos relacionados ao mandato.
“O acesso a tais objetos, portanto, afeta o pleno e regular exercício do mandato, motivo pelo qual a busca e apreensão nessas dependências demanda a autorização da autoridade judiciária à qual incumbida a proteção da inviolabilidade e das imunidades vinculadas à atividade parlamentar federal”, disse o procurador-geral.
Desde 2018, quando o STF restringiu o foro privilegiado, juízes de primeira instância assumiram investigações sobre casos não relacionados ao mandato.
No ano passado, um juiz de São Paulo autorizou buscas sobre o gabinete de José Serra, por suspeita de caixa 2 em campanhas antigas. A medida foi derrubada por Dias Toffoli.
